A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18)
o projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos
federais e cargos comissionados (ocupados por pessoas indicadas) para
afrodescendentes.
Uma emenda apresentada pelo Pastor Eurico (PSB-PE) e acatada pelo
relator, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), estabelece uma divisão no
preenchimento das vagas. Dos 20% de vagas reservadas, 25% teriam que ser
ocupadas por pessoas que concluíram seus estudos em escola privada e
75% para aqueles que se formaram em escolas públicas.
Inicialmente, o projeto enviado ao Congresso pelo governo estabelecia a
cota apenas em concursos públicos. Relator da proposta, Feliciano
ampliou a reserva de vagas também para os cargos comissionados
(indicações políticas). De acordo com dados divulgados pela comissão, o
governo conta com cerca de 90 mil comissionados.
Em seu parecer, Feliciano afirma que "não faz sentido" deixar os cargos
preenchidos por indicação de fora da reserva. "A proposição apresentada
pelo Executivo falha, de fato, ao não abranger os cargos comissionados.
[...] Devido à relevância e ao grande número de cargos comissionados na
Administração Pública Federal, não faz sentido deixá-los fora do alcance
de uma política de ação afirmativa para o provimento de cargos do Poder
Executivo", disse.
O texto estabelece que a reserva de espaço valerá sempre que houver três
ou mais vagas. Os editais deverão especificar quantas vagas serão
destinadas para afrodescendentes em cada cargo ou emprego público
oferecido. A prova a ser aplicada é a mesma para todos os concorrentes.
Os negros que forem aprovados na ampla concorrência não serão computados
nas cotas.
O projeto foi aprovado por todos os presentes na reunião e obteve apenas
o voto contrário do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Durante a
discussão da proposta, ele afirmou que os negros da Câmara não têm
"moral" para pedir a aprovação do projeto porque há alguns anos, a Casa
rejeitou uma proposta apresentada por ele para garantir uma cota de 50%
de deputados negros. "Não tiveram coragem moral de aprovar meu relatório
e agora querem fazer demagogia com os negros", disse.
Após a aprovação do projeto, a deputado Benedita da Silva (PT-SP)
parabenizou a comissão e disse que a proposta garante um avanço social.
"Isso [as cotas] não impedirá que os outros 80% de fazer uma belíssima
prova e obter uma belíssima nota para ter êxito no concurso público",
disse.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), no entanto, criticou o projeto e
afirmou que o governo está patrocinando um "apartheid social", tema que
já foi superado em sua avaliação. "As cotas causam uma estratificação
social, divide a sociedade em grupos. A cota cumpre seu papel quando
atende aos princípios da razoabilidade e da racionalidade. Quando isso
não acontece, o principio da igualdade é ferido. [...] O concurso
público não pode fazer esta distinção", disse. Rogério havia apresentado
um voto em separado ontem, mas o retirou a pedidos de Feliciano.
Após a Comissão de Direitos Humanos, o texto terá que passar pela
Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário. Como o
Congresso entra de recesso nesta semana, as votações devem ocorrer
depois de fevereiro.
A cota vale para concursos no âmbito da administração pública federal,
das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva vale por
dez anos.
Fonte: Folha de São Paulo
