O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Território (TJDFT) decidiu em audiência nesta terça-feira (17), por dez
votos a três, o fim da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que
contestava o perdão dos alegados débitos de ICMS do setor atacadista,
relativos ao período de 1999 a 2011, remidos através da Lei n˚ 4732/11,
impetrada pelo Ministério Público do DF. A Adin obrigaria o governo a
cobrar os impostos não previstos durante o período em que vigoraram os
regimes do Termo de Acordo de Regime Espacial (Tare) Regime Especial e
Apuração (Rea).
O assessor jurídico do Sindiatacadista/DF, Jacques
Veloso, calcula que, caso a suposta dívida precisasse ser paga, custaria
mais de R$10 bilhões de reais ao setor produtivo do DF. “Era
inadmissível a ideia do poder público cobrar do empresário um incentivo
fiscal dado pelo próprio Estado durante mais de uma década. A justiça
foi feita”, relata o especialista em Direito Tributário e diretor da
Veloso de Melo Advogados.
Fábio de Carvalho, presidente do Sindiatacadista/DF,
não esconde a felicidade pela vitória dos atacadistas. “O que o MP
queria era a devolução de um valor que não está com o setor, porque foi
repassado ao consumidor, que pagou menos tributos durante o tempo do
Tare e Rea. Agora, nós, empresários atacadistas podemos nos preocupar
com outras questões, como a expansão do setor, criação de novos postos
de trabalho e crescimento econômico do DF”, relata Fábio. “Nossa próxima
batalha é para a criação de meios que tornem o DF competitivo com os
outros estados”, revela.
De acordo com dados do Sindiatacadista/DF, durante os
anos em que os acordos eram válidos, o número de empresas atacadistas
no DF cresceu de cem para mil. A arrecadação tributária subiu de 80
milhões para 800 milhões ao ano e a geração de emprego cresceu mais de
1.000%, chegando a 15 mil postos de trabalho.
