Sancionada na quarta-feira (23), pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, em São Paulo, a Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira, do Diário Oficial da União. (DOU). O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.
Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor. O texto sancionado foi aprovado pelos senadores na noite de terça-feira(22), e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado.
Agência Estado
