A notícia sobre a sanção veio à luz horas depois de a Advocacia-Geral da União ter divulgado parecer que considerou a proposta constitucional.
Munida desse parecer, Dilma absteve-se de opor vetos à proposta. Sancionou-a na íntegra. A nova lei vai ao Diário Oficial na edição de segunda-feira (28).
A oposição aguarda pela publicação para protocolar no STF uma ação contestando o artigo que permite a Dilma fixar os próximos reajustes por decreto.
